Decreto de Convocação

Leia abaixo o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 348, de 1º de julho de 2011

Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial/SC, a ser realizada nos dias 14, 15 e 16 de março de 2012, no Município de Florianópolis, com o tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial.

Art. 2º A 1ª Consocial/SC terá como objetivos:

I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre a sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem inclusive ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam ações de governos, empresas e sociedade civil.

Art. 3º A realização da 1ª Consocial/SC será precedida de conferências municipais ou regionais, até a data de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 4º A 1ª Consocial/SC encaminhará propostas e elegerá delegados para a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, a se realizar em Brasília, entre os dias 18 a 20 de maio de 2012.

Art. 5º A coordenação da 1ª Consocial/SC será de responsabilidade do Secretário de Estado da Administração, com a colaboração dos demais Secretários de Estado, ao qual ficam delegadas competências para expedir os demais atos para o cumprimento do disposto neste Decreto, bem como para nomear o presidente da Conferência.

Art. 6º O regimento interno da 1ª Consocial/SC será elaborado por comissão a ser constituída pelo presidente da Conferência, e disporá sobre:

I - a organização e o funcionamento da 1ª Consocial/SC e das conferências municipais ou regionais que a precederão; e

II - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas.

Art. 7º As despesas com a realização da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial/SC correrá à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de julho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Milton Martini

Para fazer o download do arquivo original, clique no ícone abaixo:

DECRETO Nº 348, de 1º de julho de 2011